Termos de Serviço - 28 de Fevereiro de 2020

  Termo de uso da plataforma VOCE.COMDINHEIRO

COMDINHEIRO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., doravante simplesmente denominada COMDINHEIRO, é sociedade limitada, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 1119, cj. 1209 - CEP 06460-040, inscrita no CNPJ sob nº. 23.208.547/0001-82 .

COMDINHEIRO, no desempenho de suas atividades, desenvolveu plataforma para acompanhamento de informações no mercado financeiro e de capitais denominado VOCE.COMDINHEIRO.

VOCE.COMDINHEIRO é uma plataforma digital que tem por objetivo a organização e consolidação de investimentos de pessoas físicas independente da instituição financeira que elas possuam recursos.

As informações, dados e aplicativos disponibilizados pela COMDINHEIRO via VOCE.COMDINHEIRO não caracterizam, em qualquer momento, uma recomendação de compra ou venda de título ou valor mobiliário, nem tampouco atividade de consultoria em valores mobiliários ou recomendação de investimento, mas são ferramentas para o acompanhamento da variação de preço e cotação dos títulos e valores mobiliários com base em dados e informações publicadas e divulgadas pelos órgãos competentes, bem como por informações fornecidas pelo usuário.

De modo a poder usar o VOCE.COMDINHEIRO você deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do VOCE.COMDINHEIRO.

Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em plena capacidade para prática dos atos da vida civil, para poder usar o VOCE.COMDINHEIRO.


  1. DAS DEFINIÇÕES

1. Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra maiúscula, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

   1. Consentir ou Consente: é o ato pelo qual o usuário declara, ao clicar na caixa de diálogo do termo de uso e política de privacidade disposta no Site, que leu e aceitou todos os termos e condições de uso e a política de privacidade nele previstos. O ato será considerado como declaração de vontade e consentimento prévio, expresso e inequívoco em relação a todo o disposto em tais documentos e condições de uso do VOCE.COMDINHEIRO.

   2. Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, PYTHON, JAVA, C, C#, C++, PASCAL, DELPHI, ASSEMBLER, COBOL, PERL, Ruby entre outros.

   3. Conta VOCE.COMDINHEIRO: significa a conta de acesso do Usuário ao VOCE.COMDINHEIRO.

   4. Dados de Conta: significa qualquer informação que o Usuário eventualmente forneça ao VOCE.COMDINHEIRO, tais como, mas não se limitando, a dados da instituição financeira que o Usuário possua relacionamento.

   5. Dados Financeiros Pessoais (dados sensíveis): significa todos os dados do usuário obtidos pelo VOCE.COMDINHEIRO diretamente nos sites das instituições financeiras e em relação à situação financeira dos usuários, além de outras necessárias para o exercício das atividades de gerenciamento dos investimentos do usuário na conta aberta no VOCE.COMDINHEIRO e que tenham sido indicados e divulgados pelos Usuários.

   6. Dados Pessoais: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço, número de telefone, CPF ou endereço de e-mail.

   7. Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário que pode ser encontrada no seguinte LINK para política de Privacidade.

   8. Site: é o endereço eletrônico ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

   9. Software: significa o software de propriedade exclusiva do COMDINHEIRO por meio do qual serão obtidos os Dados Financeiros Pessoais do Usuário diretamente nos sites das instituições financeiras (sistema de internet banking), bem como geridos e manejados todos os dados do Usuário, sempre de maneira automatizada.

   10. Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo VOCE.COMDINHEIRO, aderindo desta forma automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

   11. VOCE.COMDINHEIRO: produto oferecido por COMDINHEIRO aos Usuários cadastrados e que disponibilizará as funcionalidades descritas no produto e oferecidas aos Usuários.


  2. DA ADESÃO

   1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E CONSENTIU COM TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O VOCE.COMDINHEIRO RECOMENDA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO COM O VOCE.COMDINHEIRO ANTES DE ACEITAR E CONCORDAR COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

   2. A partir do momento em que o Usuário Aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, as regras neles contidas irão regular plenamente a relação entre VOCE.COMDINHEIRO e o Usuário. Dessa forma, é recomendável a impressão de uma cópia destes documentos para futura referência. Será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade, que podem ocorrer a qualquer tempo e que serão comunicados ao Usuário.


  3. DA COMUNICAÇÃO COM O COMDINHEIRO

   1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso; da Política de Privacidade; do Site/Conteúdo/Software o Usuário deverá entrar em contato com o COMDINHEIRO por meio do e-mail suportevoce@comdinheiro.com.br .


  4. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

   1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso. Dessa forma, é vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços disponibilizados pelo VOCE.COMDINHEIRO e viabilizados pelo Software.

   2. Para o uso do VOCE.COMDINHEIRO o Usuário realizará o seu cadastro no Site, ato no qual o Usuário fornecerá ao VOCE.COMDINHEIRO os seus Dados Pessoais, nome de usuário (Login) e senha que serão utilizados para acesso a Conta VOCE.COMDINHEIRO do Usuário.

     1. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais e Dados de Conta por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação a manter referido cadastro sempre com indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, atualizá-lo quando necessário.

     2. O VOCE.COMDINHEIRO não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais ou de Conta fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

     3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta VOCE.COMDINHEIRO são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o VOCE.COMDINHEIRO, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

     4. O Usuário está plenamente ciente e concorda que na hipótese do Usuário fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta a VOCE.COMDINHEIRO, o Usuário autoriza e consente de forma inequívoca o VOCE.COMDINHEIRO a usar o Software para buscar Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira e corretora informada pelo Usuário. O VOCE.COMDINHEIRO irá então utilizar o Software para organizar tais dados, a fim de atender o propósito do VOCE.COMDINHEIRO, bem como usar tais dados na forma da Política de Privacidade.

     5. O uso do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site se destina, nos termos deste Termo de Uso.

     6. Em nenhuma hipótese, o Usuário abrirá a Conta ou operará Conta em nome de um terceiro ou de uma pessoa interposta. Caso seja constatado que o Usuário utiliza a Conta em nome de terceiro ou de pessoa interposta, a Conta será imediatamente bloqueada.

     7. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que o código fonte do Software é propriedade intelectual do COMDINHEIRO.


  5. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

   1. É vedado ao Usuário:

     1. Utilizar o Site para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do VOCE.COMDINHEIRO e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

     2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

     3. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site e/ou o Software para práticas nocivas ao VOCE.COMDINHEIRO ou a terceiros, tais como sql injection, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

     4. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site sem a autorização expressa do VOCE.COMDINHEIRO;

     5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site ou do Software;

     6. Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo VOCE.COMDINHEIRO;

     7. Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e,

     8. Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros, de forma gratuita ou remunerada.

   2. Caso o Usuário pratique quaisquer dos atos acima descritos, o acesso do Usuário será imediatamente bloqueado, sem prejuízo de serem pleiteados perdas e danos pela conduta do Usuário.


  6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

   1. Ao cadastrar-se no VOCE.COMDINHEIRO o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade. O Aceite, através do consentimento da Política de Privacidade irá autorizar o VOCE.COMDINHEIRO a usar os dados do Usuário na maneira descrita no referido documento.


 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

   1. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva do VOCE.COMDINHEIRO.

   2. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo COMDINHEIRO e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

   3. O Usuário está autorizado a fazer download ou imprimir uma cópia das informações, planilhas e gráficos presentes no site desde que seja para o uso pessoal, sendo-lhe vedado para qualquer outro tipo de uso, sem o consentimento prévio e expresso do VOCE.COMDINHEIRO.

   4. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao VOCE.COMDINHEIRO e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

   5. No que se refere especialmente aos Dados de Conta e aos Dados Financeiros Pessoais, o Usuário entende e concorda que o VOCE.COMDINHEIRO poderá atuar perante os sites das instituições financeiras, na qualidade de representante do Usuário. O Aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade implica em uma autorização expressa ao VOCE.COMDINHEIRO para acessar e utilizar os Dados de Conta e os Dados Financeiros Pessoais fornecidos por meio destes sites financeiros.

   6. O VOCE.COMDINHEIRO poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

     1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

     2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e

     3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no VOCE.COMDINHEIRO.    7. Poderá o VOCE.COMDINHEIRO, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

   8. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site, o VOCE.COMDINHEIRO poderá, ainda:

     1. Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes serviços, após o referido aviso e sem discordância expressa do Usuário, considerada como concordância do Usuário com tais preços e condições de uso; e,

     2.Enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.


  8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

   1. O VOCE.COMDINHEIRO não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

     1. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas nos sites das instituições financeiras, conforme previsto no Item 4 acima, competindo ao Usuário verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;

     2. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site;

     3. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa do VOCE.COMDINHEIRO ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o VOCE.COMDINHEIRO.

     4. Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

     5. Por quaisquer danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

   2. O VOCE.COMDINHEIRO não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Usuário, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer Software, aplicações ou serviços de terceiros.

   3. O Usuário entende e concorda que o COMDINHEIRO irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados pelo VOCE.COMDINHEIRO, mas não se responsabiliza por qualquer ação que não seja relacionada diretamente ao COMDINHEIRO, se eximindo das responsabilidades por danos causados por terceiros.

   4. O VOCE.COMDINHEIRO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELO USUÁRIO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pelo VOCE.COMDINHEIRO. Será de responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pelo COMDINHEIRO, junto à instituição bancária de origem dos respectivos Dados Financeiros Pessoais.

   5. AS INFORMAÇÕES, DADOS E APLICATIVOS DISPONIBILIZADOS PELO VOCE.COMDINHEIRO NÃO CARACTERIZAM, EM QUALQUER MOMENTO, UMA RECOMENDAÇÃO DE COMPRA OU VENDA DE TÍTULO OU VALOR MOBILIÁRIO, MAS SÃO FERRAMENTAS PARA O ESTUDO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COM BASE EM DADOS E INFORMAÇÕES PUBLICADAS E DIVULGADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. O conteúdo disponibilizado não consiste em recomendação financeira, legal, fiscal, contábil ou de qualquer outra natureza.


  9. INDENIZAÇÃO

   1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o COMDINHEIRO e suas afiliadas, diretores, empregados, prepostos e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Site, do Software e/ou do seu Conteúdo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

   2. Em nenhum caso o VOCE.COMDINHEIRO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Software ou o VOCE.COMDINHEIRO, por qualquer outro motivo.

   3. Na eventualidade do COMDINHEIRO ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao Usuário será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo Usuário ao VOCE.COMDINHEIRO a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site.

  10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

   1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela COMDINHEIRO a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

   2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta VOCE.COMDINHEIRO, encerrando seu relacionamento com a COMDINHEIRO, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.


 11. MODIFICAÇÕES

   1. O VOCE.COMDINHEIRO poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio do Site. Caso o Usuário continue utilizando os serviços disponibilizados pelo Site, será considerado que houve expressa concordância com as alterações realizadas.

   2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela COMDINHEIRO ao presente Termo de Uso.

   3. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no Site, o uso do Site passará a ser submetido ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.


  12. DISPOSIÇÕES GERAIS

   1. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

   2. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e a Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

   3. Qualquer falha do VOCE.COMDINHEIRO para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui renúncia ou novação em relação a esse direito ou disposição.


 13. LEI E FORO APLICÁVEIS

   1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

   2. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.

 Última Revisão: 28/02/2020